REsp 2138050 - DECISAO

REsp 2138050 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC e, aplicando a tese firmada no Tema n.1.044/STJ, decidiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a execução nos próprios autos, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, na hipótese de sucumbência da parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devem ser ressarcidos pelo Estado
  2. 2 Se a cobrança dos valores adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou depende de ação autônoma
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pleito do INSS nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC e, aplicando a tese firmada no Tema n.1.044/STJ, decidiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a execução nos próprios autos, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS