REsp 2143762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É admissível a cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais pelo INSS em face da sucumbência da parte autora beneficiária de isenção?
3. 3 A imputação do ônus ao Estado, sem sua participação prévia no processo, viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa de responsabilidade do Estado, sendo possível determinar a restituição nos próprios autos, sem violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1.044/STJ.
• Publique-se. Intimem-se.