REsp 2140710 - DECISAO

REsp 2140710 - DECISAO

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91), afastando a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC e confirmando a possibilidade de execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal (não Integrada À Lide): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (beneficiária Da Gratuidade De Justiça): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema 1.044/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema 1.044/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal (não Integrada À Lide)

parte autora

Autor (beneficiária Da Gratuidade De Justiça)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91), afastando a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC e confirmando a possibilidade de execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • D O U PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.
  • Recurso não provido quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.