REsp 2138543 - DECISAO

REsp 2138543 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido na linha do Tema 1.044/STJ, por entender que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, e não havendo omissão do tribunal de origem quanto ao tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao pleito de cobrança (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade definitiva do Estado pelo custeio dos honorários periciais nas ações acidentárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido na linha do Tema 1.044/STJ, por entender que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, e não havendo omissão do tribunal de origem quanto ao tema.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.