REsp 2138913 - DECISAO

REsp 2138913 - DECISAO

Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ: em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos; não houve omissão do art.1.022 do CPC por parte do Tribunal regional, devendo ser dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Honorários, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Restituição De Honorários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 compatibilidade com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ao imputar o ônus ao Estado que não participou do processo

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ: em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos; não houve omissão do art.1.022 do CPC por parte do Tribunal regional, devendo ser dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1.044/STJ
  • Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil