REsp 2138266 - DECISAO

Parties: Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Reembolso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

parte autora

Autor/recorrido

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais
2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da possibilidade de cobrança nos próprios autos (art.1.022 CPC)