REsp 2147633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Do Inss; Conhecimento Do Agravo De Regiane Para Não Conhecer Do Seu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
2. 2 É admissível o Recurso Especial interposto por Regiane quando a alegação de violação a dispositivos federais é genérica (Súmula 284/STF)?
3. 3 Houve cerceamento de defesa ou necessidade de nova perícia face aos laudos nos autos?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo divergiu do entendimento uniformizado pelo STJ no Tema 1.044 ao afastar a responsabilização definitiva do Estado de São Paulo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado arque com tais honorários. Quanto ao Recurso Especial interposto por Regiane, o Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF por analogia); mantiveram-se, na esfera de mérito, os fundamentos de que o laudo pericial afastou o nexo causal e não houve cerceamento de...

Court Disposition

Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social provido; Agravo de Regiane conhecido para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Conhecer do Agravo interposto por Regiane Vitória Dias de Assis apenas para decidir pelo não conhecimento do seu Recurso Especial por deficiência de fundamentação.