REsp 2149965 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado no Tema 1.044 de que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o beneficiário é titular da gratuidade, e, em conformidade com o Tema 889, a restituição desses honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Execução Nos Próprios Autos

Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Responsabilidade do Estado-membro pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o beneficiário é beneficiário da gratuidade da justiça
2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos (execução nos próprios autos)
3 Eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao responsabilizar o Estado que não figurou no processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos