REsp 2140798 - DECISAO

REsp 2140798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que não houve omissão do Tribunal de origem ao apreciar o tema, reafirmando a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e que a execução desses valores pode ocorrer nos próprios autos; contudo, o tribunal analisou a divergência do acórdão recorrido e concedeu provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal Originario: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Honorários, Recurso Repetitivo (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Restituição De Honorários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Originario

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre a obrigação de ressarcimento pelo Estado e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que não houve omissão do Tribunal de origem ao apreciar o tema, reafirmando a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e que a execução desses valores pode ocorrer nos próprios autos; contudo, o tribunal analisou a divergência do acórdão recorrido e concedeu provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei...
  • Negar provimento à alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC