REsp 2138567 - DECISAO

REsp 2138567 - DECISAO

Apesar de não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (logo, inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC), o entendimento firmado pelo Tribunal local divergiu da tese consolidada no Tema 1044/STJ; aplicando essa orientação, concluiu-se que, em ação acidentária em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), podendo a cobrança operar-se nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao pleito do INSS (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1044/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (logo, inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC), o entendimento firmado pelo Tribunal local divergiu da tese consolidada no Tema 1044/STJ; aplicando essa orientação, concluiu-se que, em ação acidentária em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), podendo a cobrança operar-se nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Não acolhida a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no Tema 1044/STJ