REsp 2143334 - DECISAO

REsp 2143334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, por entender que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  3. 3 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de demanda autônoma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, por entender que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admite-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos