REsp 2144158 - DECISAO

REsp 2144158 - DECISAO

Em atenção à tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução dessa obrigação nos próprios autos, independentemente de participação originária do ente estatal, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e do caráter vinculante do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a execução da obrigação de pagar os honorários periciais nos próprios autos contra o Estado mesmo sem sua participação originária na lide?

Ratio Decidendi

Em atenção à tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução dessa obrigação nos próprios autos, independentemente de participação originária do ente estatal, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e do caráter vinculante do precedente repetitivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ.