AREsp 2654282 - DECISAO

AREsp 2654282 - DECISAO

Com fundamento no Tema 1.044 do STJ e na interpretação sistemática das normas citadas (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93; art.129, par. único, Lei 8.213/91; art.95, §3º, CPC), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, podendo ser cobrados nos próprios autos, e não exigindo ajuizamento de ação autônoma pelo INSS para ressarcimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Membro: Estado de São Paulo; Autor Sucumbente: Segurado (autor da ação acidentária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Ressarcimento Ao Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Membro

Segurado (autor da ação acidentária)

Autor Sucumbente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o segurado sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos mesmos autos versus necessidade de ação própria contra o Estado-membro

Ratio Decidendi

Com fundamento no Tema 1.044 do STJ e na interpretação sistemática das normas citadas (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93; art.129, par. único, Lei 8.213/91; art.95, §3º, CPC), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, podendo ser cobrados nos próprios autos, e não exigindo ajuizamento de ação autônoma pelo INSS para ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na hipótese de sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, recai sobre o Estado de São Paulo
  • Autorizar que a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja realizada nos mesmos autos