AREsp 2621496 - DECISAO

AREsp 2621496 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para assentar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Responsável: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restauração da verba de honorários periciais nos próprios autos, à luz dos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do TJ de origem e tese consolidada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para assentar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044 e com fundamento nos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.