REsp 2151623 - DECISAO

REsp 2151623 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação originária no processo, não havendo óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Reembolso
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Reembolso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo não sendo parte originária no processo
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação originária no processo, não havendo óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltado que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos