REsp 2137054 - DECISAO

REsp 2137054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e que a restituição pode ser determinada nos próprios autos, em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ; assim, a decisão de origem que afastou a restituição nos autos por ausência de participação do Estado foi reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança da despesa pericial, a cargo do Estado, nos próprios autos ou é necessária ação autônoma?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e que a restituição pode ser determinada nos próprios autos, em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ; assim, a decisão de origem que afastou a restituição nos autos por ausência de participação do Estado foi reformada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.