REsp 2141061 - DECISAO

REsp 2141061 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão e sustentado que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deveria ser pleiteada em ação autônoma, o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ é de que, nas ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, não sendo necessária a inclusão prévia do Estado no processo para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS fundamentado no art.1.022 do CPC
  3. 3 Integração e aplicação da tese do Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão e sustentado que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deveria ser pleiteada em ação autônoma, o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ é de que, nas ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, não sendo necessária a inclusão prévia do Estado no processo para futura responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da possibilidade de execução nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Publicar-se e intimar-se (provisões ordinárias de expediente)