REsp 2137948 - DECISAO

REsp 2137948 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, enfrentando a matéria, e aplicou a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual o Estado deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, § único, da Lei 8.213/91; por divergência do acórdão recorrido quanto à possibilidade de impor tal custo diretamente nos próprios autos, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária, Cobrança Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema 1.044/stj Ação Acidentária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS
  2. 2 alcance do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sua relação com o dever estatal de custear honorários periciais
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, enfrentando a matéria, e aplicou a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual o Estado deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, § único, da Lei 8.213/91; por divergência do acórdão recorrido quanto à possibilidade de impor tal custo diretamente nos próprios autos, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma da orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.