REsp 2138351 - DECISAO

REsp 2138351 - DECISAO

O tribunal decidiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Repetitivos (tema 1044)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (não identificada nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se é admissível imputar ao Estado o ônus da sucumbência quando este não figura como parte no processo

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.