REsp 2135044 - DECISAO

REsp 2135044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma a orientação firmada no Tema 1044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos; quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão e, portanto, não houve omissão a ser suprida

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema 1044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o pedido de reembolso dos honorários periciais deve ser formulado em ação autônoma ou pode tramitar nos próprios autos
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido do INSS, em afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirma a orientação firmada no Tema 1044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos; quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão e, portanto, não houve omissão a ser suprida