REsp 2144864 - DECISAO

REsp 2144864 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (a exemplo do Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, podendo tal ressarcimento ser determinado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Das Despesas: Estado de São Paulo; Parte Autora (segurado): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Das Despesas

autor

Parte Autora (segurado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há possibilidade de ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos ao INSS, imputando-se o custo ao ente federado competente.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (a exemplo do Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, podendo tal ressarcimento ser determinado nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intime-se