REsp 2145870 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: TATIANE NABEREZNY MARTINS GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Reembolso

Case Brief

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TATIANE NABEREZNY MARTINS GUIMARAES

Agravante

Recurso Especial / Decisão Monocrática

1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2 Admissibilidade do agravo interposto por TATIANE em face da decisão de inadmissão do recurso especial que aplicou a Súmula n. 7/STJ, diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)