REsp 2137900 - DECISAO

REsp 2137900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o pagamento ser feito em definitivo e sendo possível a execução nos próprios autos; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o pagamento ser feito em definitivo e sendo possível a execução nos próprios autos; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ
  • Publicação e intimações nos termos da decisão