REsp 2151452 - DECISAO

REsp 2151452 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender-se que, nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível ordenar, nos próprios autos, a restituição desses valores pelo ente federado (no caso, o Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Gratuidade De Justiça, Reembolso Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Gratuidade De Justiça Reembolso Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma contra o ente estatal
  3. 3 Verificação de eventual violação do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento sem sua participação como parte no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender-se que, nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível ordenar, nos próprios autos, a restituição desses valores pelo ente federado (no caso, o Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ