REsp 2137278 - DECISAO

REsp 2137278 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, a despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS é devida pelo Estado; reconheceu-se inexistência de omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer a responsabilidade do Estado e a possibilidade de execução nos próprios autos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: autor (parte autora); Ente Estatal (fazenda Estadual): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj), Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj) Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor (parte autora)

Autor/recorrido

Estado de São Paulo

Ente Estatal (fazenda Estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento dos honorários periciais deve ser promovida nos próprios autos ou em ação autônoma quando o ente estatal não foi parte na demanda?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, a despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS é devida pelo Estado; reconheceu-se inexistência de omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer a responsabilidade do Estado e a possibilidade de execução nos próprios autos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.