REsp 2148262 - DECISAO

REsp 2148262 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbir e for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado, não sendo obstáculo a sua responsabilização o fato de não integrar formalmente o processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague tais despesas, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação formal do Estado no processo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento desses honorários?
  3. 3 Há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado a obrigação de custear honorários periciais sem sua participação no processo?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbir e for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado, não sendo obstáculo a sua responsabilização o fato de não integrar formalmente o processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague tais despesas, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.