AREsp 2531618 - DECISAO

AREsp 2531618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para, quanto ao mérito da admissibilidade, declarar inviável o conhecimento do recurso especial porque a negativa de seguimento relativa ao cabimento do agravo de instrumento implica que o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando inviável a análise pelo STJ; quanto à alegação de violação do art. 465, §3º, do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida (Súmula 282 STF); a alegação sobre substituição de perito careceu de indicação de dispositivo afrontado, atraindo a Súmula 284 do STF; e matérias que demandariam reexame probatório foram obstaridas pela Súmula 7...

Parties
Agravante/recorrente: IRMÃOS BERNAL LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Honorários Periciais Cabimento De Agravo De Instrumento Agravo Interno (art. 1.030 Cpc) Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS BERNAL LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra intimação para depósito de honorários periciais (art. 1.015 CPC)
  2. 2 adequação do agravo em recurso especial quando o aresto recorrido está em consonância com tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, quanto ao mérito da admissibilidade, declarar inviável o conhecimento do recurso especial porque a negativa de seguimento relativa ao cabimento do agravo de instrumento implica que o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando inviável a análise pelo STJ; quanto à alegação de violação do art. 465, §3º, do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida (Súmula 282 STF); a alegação sobre substituição de perito careceu de indicação de dispositivo afrontado, atraindo a Súmula 284 do STF; e matérias que demandariam reexame probatório foram obstaridas pela Súmula 7...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.