REsp 2138564 - DECISAO

REsp 2138564 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, reconheceu a orientação consolidada no Tema 1.044/STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 são despesas do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais
  2. 2 responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, reconheceu a orientação consolidada no Tema 1.044/STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 são despesas do Estado, e, com fundamento nessa orientação, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS (conforme Tema n. 1.044/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.