REsp 2150362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
3. 3 Legitimidade do Estado para ser responsabilizado pelo pagamento mesmo quando não é parte no feito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, assentou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado; ademais, houve impossibilidade de reforma do juízo de fato por reexame de prova em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, permitindo-se a liquidação e...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, com possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora.
• Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.