REsp 2150174 - DECISAO

REsp 2150174 - DECISAO

Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento pelo Estado

Ratio Decidendi

Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.