REsp 1341363 - DECISAO

REsp 1341363 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto à inexistência de ato de improbidade em razão de não haver prova de dolo e por se tratar de matéria fática vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, por força da jurisprudência consolidada (Tema 510 e súmula 232/STJ), afasto a condenação do MPF ao pagamento dos honorários periciais, determinando que o ônus de tais honorários incumba à União.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente no pagamento de honorários periciais.
Legal Topics
Honorários Periciais, Dolo, Dedicação Exclusiva, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Honorários Periciais Dolo Dedicação Exclusiva Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Obrigação de adiantamento ou pagamento de honorários periciais pelo Ministério Público Federal versus obrigação da Fazenda Pública/União
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (LIA) no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto à inexistência de ato de improbidade em razão de não haver prova de dolo e por se tratar de matéria fática vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, por força da jurisprudência consolidada (Tema 510 e súmula 232/STJ), afasto a condenação do MPF ao pagamento dos honorários periciais, determinando que o ônus de tais honorários incumba à União.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente no pagamento de honorários periciais.

Orders

  • Afastar a condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao pagamento dos honorários periciais.
  • Determinar que o ônus do pagamento dos honorários periciais caiba à União.