REsp 2150173 - DECISAO

REsp 2150173 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão, e, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, firmou-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, admite-se a possibilidade de execução nos próprios autos para a restituição, superando a posição do tribunal de origem que condicionou o ressarcimento à propositura de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão, e, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, firmou-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, admite-se a possibilidade de execução nos próprios autos para a restituição, superando a posição do tribunal de origem que condicionou o ressarcimento à propositura de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Possibilidade de execução nos próprios autos para cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ