REsp 2151633 - DECISAO

REsp 2151633 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente beneficiou-se da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos, em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento do Tema 889 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Reembolso: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Reembolso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou é necessária ação autônoma contra o Estado quando este não participou do processo?
  3. 3 A chamada do Estado ao pagamento dos honorários periciais viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente beneficiou-se da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos, em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento do Tema 889 do STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Caber ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.