AREsp 2547242 - DECISAO

AREsp 2547242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de impugnação à decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, por ausência de conteúdo decisório na decisão agravada (despacho meramente de expediente que determinou cumprimento de decisão preexistente), não se conheceu do Recurso Especial; a obrigação de recolhimento das despesas periciais foi considerada preclusa em razão de decisão anterior, e a reiteração de comportamento abusivo justificou a aplicação da penalidade prevista no art. 77, §2º, fixada em 10% sobre o valor da causa; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Recorrente: a recorrente; Parte Intimada: Imobiliária; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Custas E Despesas Processuais, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação De Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Meio Ambiente Processo Civil Processo Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Litigância De Má Fé Custas E Despesas Processuais Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

a recorrente

Recorrente

Imobiliária

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de conteúdo decisório
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 232/STJ à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de impugnação à decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, por ausência de conteúdo decisório na decisão agravada (despacho meramente de expediente que determinou cumprimento de decisão preexistente), não se conheceu do Recurso Especial; a obrigação de recolhimento das despesas periciais foi considerada preclusa em razão de decisão anterior, e a reiteração de comportamento abusivo justificou a aplicação da penalidade prevista no art. 77, §2º, fixada em 10% sobre o valor da causa; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.