REsp 2146687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).
3. 3 Se é exigível a participação do Estado como parte para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese do Tema 1.044/STJ e concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, manteve que o reexame da matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia, permitindo também que a...

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de REGINALDO PEDRO; Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora.
• Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.