AREsp 2654156 - DECISAO

AREsp 2654156 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o tribunal concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser executada nos próprios autos ou deve ser pleiteada em ação autônoma para garantir o contraditório do Estado?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o tribunal concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo a execução da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.