REsp 2130768 - DECISAO

REsp 2130768 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: (i) é atribuída ao Estado a responsabilidade pelo pagamento/adiantamento dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça; (ii) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se mostra adequada para correção monetária das condenações da Fazenda Pública nas hipóteses já delimitadas pela jurisprudência e repercussão geral; ademais, o recurso foi interposto sob o regime do CPC/1973, sendo inaplicáveis as novas regras de honorários recursais do CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública Atualização Monetária E Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento/adiantamento de honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como critério de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso especial sujeito ao CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: (i) é atribuída ao Estado a responsabilidade pelo pagamento/adiantamento dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça; (ii) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se mostra adequada para correção monetária das condenações da Fazenda Pública nas hipóteses já delimitadas pela jurisprudência e repercussão geral; ademais, o recurso foi interposto sob o regime do CPC/1973, sendo inaplicáveis as novas regras de honorários recursais do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se