REsp 2154332 - DECISAO

REsp 2154332 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, a Corte concluiu que, em ações acidentárias onde a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da impossibilidade prática de exigir a participação prévia do ente estatal em todas as demandas com justiça gratuita.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Possibilidade de o Estado ser compelido ao pagamento mesmo sem participação direta na ação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, a Corte concluiu que, em ações acidentárias onde a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da impossibilidade prática de exigir a participação prévia do ente estatal em todas as demandas com justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.