REsp 2153923 - DECISAO

REsp 2153923 - DECISAO

Por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo). A decisão afirmou não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015 e fundamentou o provimento parcial do recurso com base no entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS pode ser ressarcido pelo Estado dos honorários periciais que antecipou em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo). A decisão afirmou não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015 e fundamentou o provimento parcial do recurso com base no entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.