REsp 2158378 - DECISAO

REsp 2158378 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ente Condenado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Estado de São Paulo

Ente Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devem ser ressarcidos pelo Estado.
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem (TJSP) ao afastar a responsabilização do Estado pela despesa está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.044/STJ).

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.