REsp 2158108 - DECISAO

REsp 2158108 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser imputados definitivamente ao Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido, em dissonância com essa jurisprudência, foi reformado e o recurso especial provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais deve ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser imputados definitivamente ao Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido, em dissonância com essa jurisprudência, foi reformado e o recurso especial provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se