REsp 2154357 - DECISAO

REsp 2154357 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, independentemente da participação direta do ente estatal no processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Compatibilização do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 com o art.82, §2º, do CPC/2015 e com a obrigação constitucional de assistência judiciária do Estado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, independentemente da participação direta do ente estatal no processo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.