REsp 2151332 - DECISAO

REsp 2151332 - DECISAO

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pelo Tema 1.044/STJ: quando, em ação acidentária, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, do Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbe e é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento do INSS deve ser exercido em ação autônoma ou pode ser determinado em recurso especial, à luz do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pelo Tema 1.044/STJ: quando, em ação acidentária, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.