REsp 2156305 - DECISAO

REsp 2156305 - DECISAO

Por prevalecer jurisprudência da Primeira Seção do STJ no Tema 1.044 de que, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para aplicar esse entendimento, não havendo omissão no decisum recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na hipótese de autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência da Primeira Seção do STJ no Tema 1.044 de que, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para aplicar esse entendimento, não havendo omissão no decisum recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se