REsp 2155668 - DECISAO

REsp 2155668 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores; não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento do INSS pelo Estado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores; não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS