AREsp 2654509 - DECISAO

AREsp 2654509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (fixando honorários periciais em R$ 20.000,00 após correção), não havendo omissão a ser sanada; questões suscitadas que não foram debatidas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, sendo inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Civil Honorários Periciais Perícia Contábil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou desnecessidade de perícia contábil
  2. 2 valor dos honorários periciais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (fixando honorários periciais em R$ 20.000,00 após correção), não havendo omissão a ser sanada; questões suscitadas que não foram debatidas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, sendo inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.