AREsp 2628305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), sendo que o acórdão corretamente aplicou o art.95 do CPC autorizando o rateio dos honorários quando a perícia é determinada de ofício e considerou inaplicável o art.91 do CPC à hipótese, além de observar a Súmula 232/STJ quanto ao depósito prévio pela Fazenda.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Periciais Ônus Da Prova Prova Pericial Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia determinada de ofício torna legítimo o rateio dos honorários periciais entre as partes (art.95 CPC)
  2. 2 Se o art.91 do CPC impede o depósito ou condiciona o pagamento de honorários periciais pela Fazenda à previsão orçamentária
  3. 3 Se a prova pericial é imprescindível diante dos documentos e do valor do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), sendo que o acórdão corretamente aplicou o art.95 do CPC autorizando o rateio dos honorários quando a perícia é determinada de ofício e considerou inaplicável o art.91 do CPC à hipótese, além de observar a Súmula 232/STJ quanto ao depósito prévio pela Fazenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.