REsp 2154313 - DECISAO

REsp 2154313 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Ação Acidentária, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Ação Acidentária Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS os valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição nos próprios autos ou exige-se ação autônoma?
  3. 3 Interpretação do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em conjunto com o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e dispositivos do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo assim a cobrança da restituição nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.