REsp 2154305 - DECISAO

REsp 2154305 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que tal cobrança pode ser promovida nos próprios autos com fundamento nos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de o INSS cobrar nos próprios autos o ressarcimento dos valores adiantados
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que tal cobrança pode ser promovida nos próprios autos com fundamento nos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se