REsp 2153429 - DECISAO

REsp 2153429 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias julgadas improcedentes quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), permitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça (art. 129, Parágrafo Único, Da Lei 8.213/91), Restituição De Valores Adiantados Pelo INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidades De Justiça (art. 129, Parágrafo Único, Da Lei 8.213/91) Restituição De Valores Adiantados Pelo INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de ressarcir ao INSS honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos ou necessidade de demanda autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 82, §2º; 515, I; 927, III do CPC/2015 e da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias julgadas improcedentes quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), permitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ